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ADIn 2404 e a Doutrina Da Protecao Integral
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O estudo tem o escopo de discutir acerca da classificaç?o indicativa como um instrumento de proteç?o ?s crianças e adolescentes, esclarecendo que o sistema de regulaç?o n?o interfere nos conteúdos programáticos, mas apenas, que se respeite a faixa horária protetiva aos menores. N?o se trata de censura prévia como entendeu a respeitosa Suprema Corte, mas apenas de adequar o exercício da liberdade de express?o com a proteç?o integral, que também é um direito fundamental prescrito em nossa Carta Magna. Desta forma, buscou-se fazer um estudo com a finalidade de responder o seguinte problema de pesquisa: em que medida a decis?o do Supremo Tribunal Federal, a qual declarou inconstitucional o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente atinge a proteç?o integral da criança e do adolescente?
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