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Direitos Fundamentais e inclusao digital
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As potencialidades das novas tecnologias da informaçăo e da comunicaçăo săo abordadas na presente obra como fatores de efetivaçăo dos Direitos Fundamentais. O texto aponta a inclusăo digital como requisito para efetivaçăo desses direitos, uma vez que esta se trata de direito autônomo do cidadăo, em analogia ao direito de acesso ŕ informaçăo assegurado pela Constituiçăo Federal. Nesse contexto, săo abordadas as políticas de governança eletrônica promovida pelo Estado para mitigar a exclusăo sociodigital, mencionando os impactos jurídicos e sociais advindos das tecnologias da informaçăo e da comunicaçăo, da disseminaçăo da Internet e da possibilidade de propagaçăo, quase ilimitada, da informaçăo e do conhecimento.
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